Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1316 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 20/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 18/10/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 20_antep_1.316_1.317.pdf |
| 058/2024 | Parecer Jurídico | 01/11/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_058_assinado.pdf |
| 26/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 01/11/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21_antep_1.318_pll_20.pdf |