Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 25/2024 | Anexo Projeto de Lei do Legislativo | 19/11/2024 | Vinícius de Oliveira | 25_-_anexos.pdf |
| 70/2024 | Parecer Jurídico | 27/11/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 70_parecer_assinado.pdf |
| 30/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 27/11/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 30_pll_19_22_23_24_25_26.pdf |