Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 30/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 27/11/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 30_pll_19_22_23_24_25_26.pdf |
| 71/2024 | Parecer Jurídico | 29/11/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 71_parecer_assinado.pdf |