Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1328 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 09/2025 | Parecer Jurídico | 13/03/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_09.pdf |
| 10/2025 | Parecer Jurídico | 14/03/2025 | FRANCISCO CARLOS CALDAS | camscanner_14-03-2025_17.55.pdf |
| 04/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 03/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04_antep_1.327_1.328.pdf |
| 04/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 04/04/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 04_antep_1.327_1.328.pdf |