Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1343 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 028/2025 | Parecer Jurídico | 27/05/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_028_assinado.pdf |
| 11/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 12/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11_antep_1.343_1.344.pdf |
| 10/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 12/06/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 10_antep._1.343_1.344.pdf |