Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 12/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 27/06/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 12_pll_06_07_emendas_04_e_05.pdf |
| 13/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 11/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 13_pll_06_07_msg_veto_02.pdf |
| 29/2025 | Parecer Jurídico | 27/05/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 29-2025_-_pll_06-2025_-_fisio_alegria.pdf |