Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1344 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 11/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 12/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11_antep_1.343_1.344.pdf |
| 10/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 12/06/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 10_antep._1.343_1.344.pdf |
| 33/2025 | Parecer Jurídico | 05/06/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_33.pdf |
| 1.334/2025 | Anexo Anteprojeto de Lei | 28/05/2025 | Poder Executivo | anexos_antep_1.344-2025.pdf |