Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1339 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício | Anexo Anteprojeto de Lei | 21/03/2025 | Vereadores | requerimento_oficio_vereadores.pdf |
| 037/2025 | Parecer Jurídico | 13/06/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_037.pdf |
| 12/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 27/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12_antep_1.339_1.340_1.346_1.347_pll_08_09_emenda_04_05_msg_veto_01.pdf |
| 14/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 25/07/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 14_antep_1.339_1.367.pdf |