Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 044/2025 | Parecer Jurídico | 24/06/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_044.pdf |
| 12/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 27/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12_antep_1.339_1.340_1.346_1.347_pll_08_09_emenda_04_05_msg_veto_01.pdf |