Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da ACIAP | Anexo Projeto de Lei do Legislativo | 23/09/2025 | 10-2025_-_anexo_-_ata_aciap.pdf | |
| Ofício da ACIAP | Anexo Projeto de Lei do Legislativo | 02/10/2025 | 10-2025_-_anexo_-_oficio_aciap.pdf | |
| 16/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 15/08/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 16_pll_10.pdf |
| 17/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 15/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17_antep_pll_10.pdf |
| 051/2025 | Parecer Jurídico | 09/07/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_051.pdf |