Requerimento nº 10 de 2021

Que o Poder Executivo encaminhe para a Câmara de Vereadores informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das funções gratificadas que são retribuições atribuídas ao exercício de função de direção, chefia, assessoramento, entre outros, instituído com vencimento fixo, a depender da FG, e acrescido no vencimento do servidor.

Sendo assim, requeremos informações sobre o gasto que vem sendo feito pelo Executivo a título de funções gratificadas, considerando a vigência da Lei Complementar n.º 173/2020. Pois sabe-se que a normativa jurídica limita os gastos, não sendo possível concessão de novas gratificações.
Desta forma, no prazo do Requerimento, requer-se que seja enviada à Câmara Municipal uma tabela detalhada com os gastos com as gratificações a partir de dezembro de 2020, até o presente momento, considerando que o gasto no exercício anterior serve de teto, com fulcro na Lei Complementar n.º 173/2020.
Considerando que esta Casa de Leis tem por finalidade acompanhar e fiscalizar o andamento e ações da gestão, esse Requerimento é de suma importância.
Desde já certos da pronta colaboração do Executivo, reiteramos os votos de estima e consideração.