Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1380 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 079/2025 | Parecer Jurídico | 23/10/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_079.pdf |
| 26/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 24/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 26_antep_1.380_1.381_e_1.382.pdf |
| 25/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 24/10/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 25_antep_1.380_1.381_1.382.pdf |
| 03/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 24/10/2025 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 03_antep._1.380.pdf |