Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1384 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 083/2025 | Parecer Jurídico | 05/11/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_083.pdf |
| 27/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 07/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 27_antep_1.384_1.385.pdf |
| 26/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 07/11/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 26_antep_1.384_1.385.pdf |