Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo Parecer | Outros Documentos | 05/11/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_062_assinado_1.pdf |
| 32/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 01/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 32_antep_1.340_1.376_1.383_1.387_pll_17_19_21_projeto_de_resolucao_03.pdf |
| 31/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 01/12/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 31_antep_1.340_1.376_1.383_1.387_pll_17_19_21_proj_resolucao_03.pdf |
| 095/2025 | Parecer Jurídico | 03/12/2025 | FRANCISCO CARLOS CALDAS | parecer_095.pdf |
| 086/2025 | Parecer Jurídico | 05/11/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_086.pdf |