Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 01/2026 | Parecer de Comissão Permanente | 20/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 01_pll_22_23.pdf |
| 100/2025 | Parecer Jurídico | 08/12/2025 | FRANCISCO CARLOS CALDAS | parecer_100.pdf |