Tramitações (Parecer C. de Legislação, Justiça e Redação Final nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2026 | Presidência da Câmara Municipal - Pres | Plenário da Câmara Municipal - Plen | Proposição inclusa na Ordem do Dia |