Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1395 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 23/2026 | Parecer Jurídico | 29/04/2026 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 23_parecer.pdf |
| 08/2026 | Parecer de Comissão Permanente | 07/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09_pl_1.395_pll_12_14_15_msg_veto_01_e_02_proj_resolucao_02_pll_13_aguarda.pdf |
| 07/2026 | Parecer de Comissão Permanente | 08/05/2026 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 07_pl_1.395_pll_12_13_14_15_msg_veto_01_e_02_proj_resolucao_02.pdf |