Requerimento nº 18 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
18
Data de Apresentação
09/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a constituição de uma CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – composta por 5 (cinco) Vereadores, com o objetivo de investigar a denúncia recebida por e-mail, em 16/07/2021, onde o denunciante, de forma muito clara e objetiva, narra diversas irregularidades nos Processos de Licitação – Pregões n.ºs 12 e 31/2021 do Poder Executivo Municipal, bem como o fato de um veículo em nome da Primeira Dama do Município estar prestando serviço à empresa vencedora das Licitações para prestação de serviço de manutenção e limpeza pública.
Inicialmente, requer-se o prazo de até 90 (noventa dias) para a formação, instalação, investigação e conclusão dos trabalhos da CEI.
Inicialmente, requer-se o prazo de até 90 (noventa dias) para a formação, instalação, investigação e conclusão dos trabalhos da CEI.
Indexação
Observação