Indicação nº 308 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
308
Data de Apresentação
20/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitamos a prorrogação do REFIP PINHÃO – Programa de Incentivo a Regularização Fiscal do Município de Pinhão, considerando que conforme a Lei n.º 2.129/2021, de 25/02/2021, no art. 3.º, o período se encerra em 31/11/2021.
Indexação
Observação