Parecer Jurídico - 66/2022 de 22/11/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1188 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
66/2022
Data
22/11/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação