Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1188 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 66/2022 | Parecer Jurídico | 22/11/2022 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 66-2022_-_ref_antep_1.188-2022_-_altera_lei_2.137-2022_autoriza_area_comercial_no_parque_industrial.pdf |
| 24/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 25/11/2022 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 24_antep_1.183-sub_1.187_1.188_1.189_pll_10.pdf |
| 29/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 25/11/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 29_antep_1.188.pdf |