Parecer de Comissão Permanente - 29/2022 de 25/11/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1188 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão Permanente

Nome

29/2022

Data

25/11/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral