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Parecer Jurídico - 44/2024 de 21/05/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

44/2024

Data

21/05/2024

Autor

Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI