Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 44/2024 | Parecer Jurídico | 21/05/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 44-2024_-_pll_10-2024_-_vaca_parada.pdf |
| 10/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 29/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 13_pll_10.pdf |
| 11/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 29/05/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 11_pll_10.pdf |