2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2024
Autor: Elias
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Dispõem sobre a criação do o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Indicação nº 1095 de 2024
Autor: Luiz
Número de Protocolo: 740
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INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, e secretário de esportes na forma regimental, determinar ao setor competente que proceda a instalação de (2) torneiras com água potável na ARENA ACOMUP.
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Matéria lida
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