Matérias do Expediente (24ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Presidência da Câmara Municipal - Pres
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Insere o artigo 110-A junto a Lei Orgânica do Município de Pinhão, estabelecendo regras sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), adequando com a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. - |
Matéria lida |
| 2 |
Anteprojeto de Lei nº 1159 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pinhão- PR, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019. - |
Matéria lida |
| 3 |
Anteprojeto de Lei nº 1160 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Executivo Municipal conceder Direito Real de Uso, equivalente 24.200,00 m², de imóvel de sua propriedade, matriculado sob n.º 1.870, dentro do Parque Industrial, com dispensa de Licitação. - |
Matéria lida |