Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1370 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1370 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa BARÃO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ERVA MATE E CHAS S.A. e dá outras providências.
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