Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 1391 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1391 de 2026
Altera a Lei Municipal n.º 1.048/2001 que institui o Código Tributário do Município de Pinhão e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação