Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026
Dispõe sobre restrições administrativas para nomeação, contratação e exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes contra a mulher, contra crianças e adolescentes e por participação em organização criminosa, no âmbito do Município de Pinhão – PR, e dá outras providências.
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