Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 11 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Requerimento nº 11 de 2023

Requerem a tramitação em regime de urgência especial para o Anteprojeto de Lei n.º 1.209/2023.

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Situação de Pauta

 

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