Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1229 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1229 de 2023
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação