Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 1230 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1230 de 2023
Altera os Artigos 11 e 12 da Lei Municipal n.º 019/1996, de 26/03/1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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