Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 1240 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1240 de 2023
Revoga a Lei 2.002/2017, altera a estrutura administrativa e cria funções, para cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação