Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1253 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1253 de 2023
Altera o art. 219 da Lei Municipal nº 1.450/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pinhão, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.450/2009, e da outras providências.
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