Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1261 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1261 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para fins de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação