Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 45 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 45 de 2023
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 13/2023, que REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE NO MUNICIPIO DE PINHÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação