Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem de Veto nº 4 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Mensagem de Veto nº 4 de 2023
VETAR integralmente o Projeto de Lei n.º 13/2023, que autoriza o Repasse do Incentivo Financeiro Adicional - IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE no Município de Pinhão e dá outras providências.
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Observação