Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 1152 de 2021 em 32ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1152 de 2021
Autoriza o Executivo Municipal conceder Direito Real de Uso de imóveis pertencentes ao Município de Pinhão com dispensa de Licitação.
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Situação de Pauta
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