Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 1295 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1295 de 2024
Revoga inciso IV, do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.312/2023, de 14 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação