Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 1296 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1296 de 2024
Altera o inciso V, do artigo 6º da Lei Municipal nº. 2.244/2023, de 30 de março de 2023, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação