Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2024
Dispõem sobre a criação do o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.
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