Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 1174 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1174 de 2022
Revoga a Lei n.º 1.568/2010, de 16/10/2010, que dispõe sobre a utilização do Centro de Eventos ATILIO CHAVES FERREIRA, aplicando novas regras e valores.
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