Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem de Veto nº 4 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto nº 4 de 2023
VETAR integralmente o Projeto de Lei n.º 13/2023, que autoriza o Repasse do Incentivo Financeiro Adicional - IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE no Município de Pinhão e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO; Quórum: maioria absoluta para rejeição (art. 55, § 5.º da LOM); Presidente também pode votar (art. 32 do Regimento Interno).