Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 1329 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1329 de 2025
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 46/1990, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO (se for aprovado o Parecer n.º 05/2025 da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o Anteprojeto de Lei n.º 1.329/2025 será arquivado, sem discussão/votação).