Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer C. Legislação, Justiça e Redação Final nº 11 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Parecer C. Legislação, Justiça e Redação Final nº 11 de 2022
PARECER DESFAVORÁVEL à tramitação no Plenário para o Anteprojeto de Lei n.º 1.171/2022, que autoriza o Executivo Municipal conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. *Se for aprovado o Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o Anteprojeto de Lei será arquivado, sem votação, conforme arts. 61, § 2.º, e 203 do Regimento Interno da Câmara.