Ordem do Dia/Expediente: 13 - Anteprojeto de Lei nº 1171 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1171 de 2022
Autoriza o Executivo Municipal conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. *Somente será votado se for REJEITADO o Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, conforme arts. 61, § 2.º, e 203 do Regimento Interno da Câmara.