Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 1202 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1202 de 2023
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pinhão-PR, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO.