Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 1 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 1 de 2023
Acrescenta os artigos 96-A, 96-B e 96-C à Lei Orgânica Municipal de Pinhão, adequando a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO (SEGUNDO TURNO). Quórum para aprovação: 2/3 (9 votos). Presidente também vota.