Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem de Veto nº 2 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto nº 2 de 2023
Veta totalmente a Emenda n.º 10/2023 - Modificativa, ao Anteprojeto de Lei n.º 1.208/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO; Quórum: maioria absoluta para rejeição (art. 55, § 5.º da LOM); Presidente também pode votar (art. 32 do Regimento Interno).