Ordem do Dia/Expediente: 6 - Anteprojeto de Lei nº 1232 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1232 de 2023
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Pinhão e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO.